Termos de Utilização
Aviso Prévio Importante: O acesso e a utilização dos serviços fornecidos pela Tutelança pressupõem a leitura integral, compreensão e aceitação irrestrita das presentes condições gerais. Se não concordar com qualquer termo aqui descrito, deve abster-se imediatamente de utilizar esta plataforma.
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos de Utilização regulam as relações contratuais entre a plataforma digital Tutelança (doravante designada por "Tutelança", "nós" ou "a Empresa") e qualquer utilizador singular ou coletivo (doravante "Utilizador" ou "Cliente") que aceda ao sítio web, aos sistemas automatizados ou aos recursos de software correlatos.
A Tutelança disponibiliza uma infraestrutura de análise algorítmica, sinalização técnica de mercado e ferramentas de automatização aplicadas a instrumentos digitais e criptoativos. O acesso a estas ferramentas é concedido mediante licença temporária, limitada, intransmissível e revogável, nos termos previstos neste acordo.
2. Capacidade Jurídica e Elegibilidade
Para aceder e registar-se na Tutelança, o Utilizador declara e garante expressamente que:
- Possui pelo menos 18 anos de idade completos ou a maioridade legal estabelecida no respetivo ordenamento jurídico;
- Detém plena capacidade civil para celebrar contratos juridicamente vinculativos;
- Não se encontra impedido nem suspenso de exercer atividades financeiras ou de negociação digital por força de sanções legais, decisões judiciais ou regulatórias;
- É o legítimo proprietário dos fundos e contas que associa aos serviços, abstendo-se de praticar intermediação não autorizada para terceiros.
3. Ausência de Assessoria Financeira e Consultoria
A Tutelança é estritamente um fornecedor de soluções tecnológicas e computacionais de processamento analítico de dados públicos de mercado. O Utilizador reconhece e aceita categoricamente que:
- Nenhum elemento, gráfico, modelo preditivo ou comunicação disponibilizada constitui recomendação individualizada de investimento, assessoria financeira, consultoria jurídica ou fiscal;
- A Empresa não atua como sociedade corretora de valores, intermediária financeira autorizada, nem gestora de carteiras delegadas;
- Quaisquer decisões operacionais, parâmetros de execução, ordens de compra ou venda são tomadas de forma livre, voluntária e sob o critério e responsabilidade exclusiva do Utilizador.
4. Risco Operacional e Volatilidade de Mercados
A negociação de criptoativos, pares de moedas (forex) e instrumentos derivados envolve elevados níveis de volatilidade e risco substancial de liquidação financeira. O Utilizador confirma estar ciente de que:
A performance simulada ou os resultados históricos obtidos por algoritmos matemáticos não garantem qualquer resultado rentável futuro. Falhas na conectividade à Internet, latência de servidores parceiros, congestionamento das redes blockchain ou slippage de liquidação podem originar discrepâncias nas ordens executadas.
O Utilizador assume de modo exclusivo a responsabilidade pela configuração de parâmetros de mitigação de perdas, como limites de stop-loss, montantes de margem e alavancagem.
5. Conduta do Utilizador e Utilização Proibida
É expressamente proibido ao Utilizador, sob pena de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:
- Praticar atos que visem manipular artificialmente cotações, gerar transações fictícias (wash trading) ou sobrecarregar a infraestrutura por via de engenharia reversa, ataques de negação de serviço (DDoS) ou injeção de código malicioso;
- Utilizar a plataforma para atividades relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento de atividades ilícitas ou evasão fiscal;
- Sublicenciar, ceder, partilhar credenciais de autenticação ou comercializar a terceiros o acesso ao software sem consentimento prévio por escrito.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas nominativas e figurativas, interfaces visuais, algoritmos de código-fonte, arquitetura de software e materiais de apoio integrados na plataforma Tutelança pertencem com exclusividade à Empresa ou a licenciantes legítimos, encontrando-se protegidos pelas convenções internacionais e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aplicável em Portugal e na União Europeia. Nenhuma disposição concede qualquer direito de titularidade sobre o software.
7. Limitação de Responsabilidade e Exoneração
Na extensão máxima admitida pelo direito aplicável, a Tutelança não será responsável por perdas patrimoniais, lucros cessantes, perdas indiretas, desvalorização de capitais ou danos decorrentes de perturbações técnicas alheias ao seu controlo razoável. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("tal como está" e "conforme disponível"), sem garantias explícitas de continuidade ininterrupta ou isenção total de erros operacionais.
8. Modificações dos Termos
A Tutelança reserva-se o direito de rever, aditar ou modificar estes Termos a qualquer momento para refletir evoluções tecnológicas, alterações funcionais ou exigências legais. A data da última alteração estará sempre descrita no topo do documento. A permanência na utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena das condições revistas.
9. Foro e Lei Aplicável
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação portuguesa e pelas normas comunitárias da União Europeia. Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou validade deste contrato que não possa ser sanado amigavelmente, as partes elegem com renúncia expressa a qualquer outro o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores quando aplicáveis.
10. Contactos
Para dúvidas, comunicações formais ou questões jurídicas relacionadas com estes Termos, o Utilizador pode contactar a nossa equipa através dos canais de suporte oficiais disponibilizados no sítio web principal.